Termos de Utilização

1. Objecto

Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e a utilização da plataforma MILAE®, serviço de acompanhamento social por chamada telefónica automática, operado pela Honecraft, Lda, com sede em Portugal.

2. Descrição do Serviço

A MILAE® oferece:

• Chamadas telefónicas automáticas para acompanhamento de residentes definidos pelo município ou entidade contratante
• Geração de resumos e relatórios de bem-estar para equipas sociais municipais
• Alertas e notificações para técnicos responsáveis em caso de ausência ou alteração de padrão
• Dashboard de gestão e análise para equipas sociais

3. Limitações do Serviço

A MILAE®:

• Não substitui acompanhamento médico ou cuidados de saúde profissionais
• Não constitui um serviço de emergência. Em situações de emergência ligue 112
• Não garante disponibilidade contínua sem interrupções, nomeadamente por falhas de redes de telecomunicações

4. Responsabilidades do Município ou Entidade Contratante

O município ou entidade utilizadora compromete-se a:

• Fornecer informação verdadeira e actualizada sobre os residentes a acompanhar
• Ter legitimidade legal para indicar os dados dos residentes (enquadramento legal de protecção social)
• Garantir que os residentes acompanhados foram informados de que receberão chamadas da MILAE®
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos ou contrários à dignidade das pessoas acompanhadas
• Designar um responsável técnico para gestão da plataforma

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma MILAE® pertencem à Honecraft, Lda. MILAE® é marca registada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). É proibida a reprodução, distribuição ou modificação não autorizada de qualquer elemento da plataforma.

6. Limitação de Responsabilidade

O serviço é fornecido "tal como está". A Honecraft, Lda não se responsabiliza por danos directos ou indirectos resultantes de falhas de telecomunicações, indisponibilidade de serviços de terceiros, ou utilização inadequada da plataforma por parte do município ou entidade contratante.

7. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias através da plataforma ou por email. A utilização continuada do serviço após comunicação das alterações implica a aceitação dos novos termos.

8. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para dirimir qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

9. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos, contacte: [email protected]